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DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS
E DA EDUCAÇÃO
Celebração de contrato
1 — Os contratos abrangidos pelo presente diploma Portaria n.o 367/98
consideram-se celebrados na data da aceitação, sem pre- de 29 de Junho
juízo do disposto nos números seguintes.
2 — Caso a colocação ocorra em data anterior a 1 O Estatuto dos Educadores de Infância e dos Pro- de Setembro do ano escolar a que respeitam, os con- fessores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo tratos consideram-se celebrados naquela data.
Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo 3 — A aceitação da colocação referida nos números Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, prevê, no n.o anteriores deve ter lugar no prazo de três dias úteis 2 do artigo 33.o, que o exercício transitório de funções contados a partir do dia seguinte ao da afixação da lista docentes pode ser assegurado por indivíduos que preen- de colocação ou da comunicação da colocação.
cham os requisitos de admissão a concurso de provi- 4 — Na ausência da aceitação fica a colocação auto- mento, em regime de contrato administrativo, tendo em vista a satisfação de necessidades do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal docente dos quadros dezona pedagógica ou resultantes de ausências temporá- Vigência do contrato
Os princípios a que obedece a contratação do pessoal 1 — Os contratos previstos no presente diploma são docente careciam de regulamentação, nos termos do celebrados de acordo com o prazo em que se encontre n.o 4 do mesmo normativo. Perante a inexistência de vago ou disponível o lugar cujo preenchimento se visa tal diploma regulamentador a contratação do pessoal docente fazia-se quer ao abrigo do disposto nos Decre- 2 — Os contratos celebrados ao abrigo do presente tos-Leis n.os 18/88 e 35/88, de 21 de Janeiro e 4 de diploma não podem ser celebrados por períodos infe-riores a 30 dias.
Fevereiro, respectivamente, quer ao abrigo das normas 3 — O contrato celebrado pelo período de um ano gerais constantes no Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de escolar vigora até 31 de Agosto do ano escolar a que Da aplicação de tais normativos resultaram inúmeras 4 — O contrato celebrado para substituição tempo- dificuldades, nomeadamente quanto à remuneração rária do docente titular do lugar vigora até três dias úteis após a apresentação deste, sem prejuízo do dis- Considerando que o exercício transitório das funções docentes pode ser assegurado ao abrigo de um regime 5 — Nos casos em que o docente titular do lugar se supletivo, que reveste a forma de contrato administra- apresente ao serviço após o dia 31 de Maio, o contrato tivo, revela-se por demais oportuna a sua concretização considera-se em vigor até ao final do ano escolar.
num único diploma, aplicável, por sua vez, a todos os 6 — No caso de o docente titular do lugar se apre- sentar no decurso dos trabalhos de avaliação ou durante Foram ouvidas as organizações sindicais representa- os 15 dias imediatamente anteriores, o contrato con- sidera-se em vigor até à sua conclusão.
Assim:Ao abrigo do n.o 4 do artigo 33.o do Estatuto dos Edu- cadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, Renovação do contrato
de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de2 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do n.o 1 do 1 — Os contratos celebrados por período inferior a um ano podem ser renovados, até ao termo do ano Manda o Governo, através dos Ministros das Finanças escolar, por períodos de 30 dias, mediante simples 2 — A renovação dos contratos referidos no número anterior depende de comunicação ao contratado, a rea- lizar pela direcção regional de educação respectiva, sobproposta do órgão de gestão competente, com a ante- Contratação de pessoal docente
cedência mínima de cinco dias úteis.
1 — O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por indivíduos que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento, Início de funções
em regime de contrato administrativo de serviçodocente, tendo em vista a satisfação de necessidades 1 — O início do exercício de funções tem lugar no do sistema educativo não colmatadas pelo pessoal dos dia útil imediatamente seguinte à data da aceitação da quadros ou resultantes de ausências temporárias de 2 — O início do exercício de funções não pode ser 2 — Consideram-se nulos os contratos que não anterior à data do início do ano escolar a que respeita obedecerem ao estabelecido no presente diploma.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 3 — O candidato colocado que falte à celebração do 3 — Ao contratado que não cumprir, total ou par- contrato nos prazos estabelecidos, por motivo não aten- cialmente, o prazo de pré-aviso estabelecido no presente dível, fica impedido de prestar serviço nesse ano escolar artigo será exigido, a título de indemnização, o valor em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino de remuneração base correspondente ao período em falta, salvo se o motivo determinante do incumprimento 4 — Aplica-se ao disposto no número anterior o não pudesse ser conhecido em data anterior à comu- regime das faltas, nos termos da lei geral.
Remuneração
Forma e conteúdo
Os docentes contratados no âmbito do presente diploma são remunerados com base no índice 100 apli- O contrato é celebrado em impresso de modelo cons- cável ao pessoal docente nos termos do anexo II ao tante do anexo I ao presente diploma, constituído por um original e quatro cópias, exclusivo da ImprensaNacional-Casa da Moeda, E. P., sendo assinado pelo membro do órgão de gestão competente, em represen-tação do Ministério da Educação, e pelo contratado.
Incumprimento
O incumprimento do contrato por motivo imputável ao contratado determina a impossibilidade do exercício de funções docentes em estabelecimento de educaçãoou de ensino público durante esse ano escolar e no Documentos
1 — No prazo de 30 dias contados a partir da data da assinatura do contrato, os docentes devem entregar,no respectivo centro de área educativa ou na escola Estagiários
Aos estagiários licenciados do ramo de formação e a) Fotocópia autenticada do bilhete de identidade; aos alunos do estágio pedagógico das licenciaturas em b) Diploma ou certidão das habilitações profissio- ensino educacional das licenciaturas em ciências e do estágio das licenciaturas em ensino serão aplicadas as normas constantes no presente diploma, com as neces- d) Certidão de robustez física para o exercício da f) Documento comprovativo de ter cumprido as Contratos de escola
leis do recrutamento militar, se for caso disso.
1 — Para os estabelecimentos de ensino poderá ser 2 — Por despacho do director regional de educação, contratado pessoal ao abrigo do presente diploma, res- o prazo fixado no número anterior pode ser prorrogado peitando a graduação dos concursos nacionais e distritais por 30 dias, a requerimento do interessado, por motivos 2 — Esgotados os candidatos opositores aos concur- 3 — Quando o contrato se referir a docentes que sos referidos no número anterior, podem os estabele- tenham exercido funções no ano escolar imediatamente cimentos de ensino contratar candidatos que respeitem anterior, é dispensada a apresentação dos documentos os requisitos gerais, especiais e habilitacionais exigidos referidos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1, desde que para o exercício da função docente.
constem de processo individual do docente existente nos 3 — Os contratos celebrados nos termos do número serviços centrais ou regionais competentes do Ministério anterior serão precedidos de uma oferta de emprego da Educação e não tenha decorrido prazo de interrupção publicitada pelo estabelecimento de educação ou de superior a 180 dias contado a partir do último dia de ensino e pelo respectivo centro de área educativa durante um período mínimo de três dias úteis e máximode cinco dias.
4 — Os candidatos serão ordenados de acordo com os critérios de graduação do concurso nacional.
Cessação da vigência do contrato
5 — O incumprimento do disposto no presente artigo faz incorrer os responsáveis em procedimento disci- 1 — Os contratos a que se refere o presente diploma caducam automaticamente com o termo do prazo peloqual foram celebrados.
2 — Os contratos de duração superior a 3 meses Tempo de serviço
podem ser rescindidos, a pedido do docente, com a ante-cedência mínima de 20 dias, até ao início do terceiro O tempo de serviço prestado ao abrigo do presente período do ano escolar a que respeitam.
diploma conta para todos os efeitos legais.
DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B Norma supletiva
Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplicam-se as disposições legais em vigor sobrecontratos administrativos de provimento, com as neces-sárias adaptações.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a 1 de Setembro Ministérios das Finanças e da Educação.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Fer- reira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. — OMinistro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA SAÚDE
Portaria n.o 368/98
de 29 de Junho
O Decreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro, instituiu as condições para a efectiva instalação dos gabinetesmédico-legais que, a médio prazo, se espera venhama constituir uma rede que cubra todo o territórionacional, com a progressiva extinção da figura doperito médico de comarca contratado, salvo a veri-ficação de situações excepcionais. Estes serviçosmédico-legais, dotados do necessário equipamento,permitirão garantir a exigível qualidade técnico-cien-tífica na realização de exames e perícias médico-legaisde tanatologia e de clínica médico-legal.
Este objectivo só é possível em virtude da cola- boração acordada entre os Ministérios da Justiça eda Saúde através da celebração de um protocolo genérico de cooperação no âmbito dos serviços médi-co-legais e do Serviço Nacional de Saúde, que per-mite que os gabinetes médico-legais funcionem nasinstalações de hospitais públicos. No âmbito desteprotocolo, procedeu-se à adaptação e instalação dosequipamentos necessários ao funcionamento doGabinete Médico-Legal de Faro, encontrando-sereunidas as condições para que nele possam ser rea-lizadas as perícias médico-legais do círculo judicialde Faro.
Assim:Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 36.o, n.o 3, doDecreto-Lei n.o 11/98, de 24 de Janeiro, o seguinte: 1.o É declarado instalado o Gabinete Médico-Legal de Faro a partir de 1 de Julho de 1998.

Source: http://www.montezo.eu/portaria367_98.pdf