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Matéria veiculada no Jornal O Popular em 31/01/09, Página 2, caderno Cidades. Legislação estabelece regras mais claras para aquisição de bens e de serviços, até na área de saúde
No próximo dia 6, entra em vigor a nova Lei dos Consórcios, de número 11.795/2008, que estabelece regras mais claras para a aquisição de bens, como carro, moto e casa própria, além de serviços nas áreas de educação, saúde e turismo. Pela legislação que entrará em vigor, muita coisa muda, e para melhor, na avaliação de especialistas e entidades de defesa dos direitos do consumidor.
Agora será permitido, por exemplo, o uso da carta de crédito para a quitação de financiamento. Em caso de desistência, o consumidor terá, também, direito à restituição, através de sorteio, desde que tenha realizado o pagamento das primeiras cinco parcelas do consórcio – atualmente, estas pessoas só podem receber de volta o dinheiro investido quando o grupo do qual participa é concluído. A nova lei permitirá, ainda, a oferta de cirurgias plásticas, implantes dentários e cursos de especialização no exterior por meio do sistema de consórcio.
Para a Pro Teste Associação de Consumidores, os participantes de consórcios ganham, com as novas regras, mais segurança e estabilidade jurídica. A entidade avalia que o risco de prejuízos para os grupos vai diminuir: os recursos do grupo de consórcio não se confundirão com o patrimônio da empresa; em caso de liquidação extrajudicial do consórcio, o consumidor não será prejudicado, pois há garantia de retorno exclusivo da verba destinada ao grupo. Outro aspecto positivo apontado pela Pro Teste é o fato de a nova legislação aumentar a responsabilidade dos dirigentes e ampliar o poder de fiscalização do Banco Central sobre as empresas do setor.
Previsões Segundo informações da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac), para o ano de 2009, o segmento projeta um crescimento de 20% na base de clientes comparado ao ano passado, passando de 600 mil para 720 mil. Em 2008, o setor movimentou cerca de R$ 3,5 bilhões e a estimativa para este ano é de crescimento de 15%. Nesse cenário, os consórcios imobiliários estão entre os três com maior representatividade no País, junto com o consórcio de motocicletas e o de automóveis. Os planos de imóveis chegam a 12 anos, os de caminhões a 100 meses e os de automóveis a 72 meses.
A Abac também entende como muito importante para o setor as novas regras estabelecidas pela Lei dos Consórcios. O argumento – mais uma vez – é que a legislação traz para o sistema mais segurança, mais transparência, e pacifica o relacionamento do consorciado com a administradora, com ambas as partes cientes de seus direitos e obrigações. A nova lei prevê, de fato, um maior reforço na fiscalização do sistema, ao estabelecer que três consorciados deverão acompanhar a gestão do dinheiro, com acesso a todas as operações do grupo. O texto da norma informa que as administradoras podem cobrar garantias, como um avalista, mas a exigência deve estar clara no contrato.
No que diz respeito aos consórcios de cirurgias plásticas, implantes dentários e cursos de especialização no exterior, entre outros serviços, a Pro Teste lembra que falta a regulamentação pelo Banco Central para as administradoras poderem oferecer essas modalidades. O artigo 45, por sua vez, de acordo com a entidade, alivia os consorciados nos gastos com cartórios. Quem adquire imóvel via consórcio não vai precisar lavrar escritura pública, bastando o contrato particular.
Antes de entrar para um consórcio, certifique-se no Banco Central de que a empresa escolhida está regularizada. E verifique também nas entidades de defesa do consumidor se há queixas. Confira se tudo o que foi prometido consta no contrato. Não considere as promessas verbais, principalmente as de vendedores.
Leia atentamente as cláusulas contratuais e peça todos os esclarecimentos que julgar necessários. O contrato deve ter entre outros detalhes, a descrição do bem ou do serviço contratado; as regras para o valor do lance; o valor da taxa de administração; a duração do grupo; e o porcentual de contribuições mensais.
Também devem ser informados os tipos de seguro que serão exigidos; as garantias que deverão ser fornecidas quando você for contemplado; e o prazo para a utilização do crédito contemplado. Certifique-se, ainda, contratualmente, sobre a possibilidade de optar por um bem diferente do indicado, a forma de antecipação de pagamento das prestações e a previsão de reajuste das prestações pela desvalorização do bem no mercado.
Infectious Disease Christine Petersen, DVM, PhD; Iowa State University In the recent years many new diseases have come to light which previously were not commonly found in either the United States and/or in dogs. Among these are infection with canine influenza, West Nile virus, Leishmaniasis and others. At the same time, mutations and alterations in other disease pathogens are causing increased c
About Exelon Corporation Exelon is the leading U.S. competitive energy provider, with one of the cleanest and lowest-cost power generation fleets and largest retail customer bases in the country. The Exelon family of companies participates in every stage of the energy business, from generation to power sales to transmission to delivery. Headquartered in Chicago, the compan
Antes de entrar para um consórcio, certifique-se no Banco Central de que a empresa escolhida está regularizada. E verifique também nas entidades de defesa do consumidor se há queixas. Confira se tudo o que foi prometido consta no contrato. Não considere as promessas verbais, principalmente as de vendedores.
Leia atentamente as cláusulas contratuais e peça todos os esclarecimentos que julgar necessários. O contrato deve ter entre outros detalhes, a descrição do bem ou do serviço contratado; as regras para o valor do lance; o valor da taxa de administração; a duração do grupo; e o porcentual de contribuições mensais.
Também devem ser informados os tipos de seguro que serão exigidos; as garantias que deverão ser fornecidas quando você for contemplado; e o prazo para a utilização do crédito contemplado. Certifique-se, ainda, contratualmente, sobre a possibilidade de optar por um bem diferente do indicado, a forma de antecipação de pagamento das prestações e a previsão de reajuste das prestações pela desvalorização do bem no mercado.