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O Conselho do Governo, reunido no dia 26 de março de 2013, na Calheta, no âmbito da visita estatutária à ilha de São Jorge, tomou as seguintes deliberações: 1. Aprovar a atribuição de um apoio financeiro à Câmara Municipal da Calheta correspondente à componente não comparticipada por fundos comunitários das obras de reabilitação da rede viária municipal do concelho afetada pelas enxurradas provocadas pelo mau tempo. 2. Atribuir um apoio no montante de 40 mil euros para a aquisição de mobiliário, necessário à abertura e funcionamento do Centro de Dia e Centro de Noite na Urzelina, duas novas valências do Instituto Santa Catarina destinadas ao apoio dos idosos de São Jorge, numa resposta social próxima das suas residências e referências culturais. 3. Aprovar uma verba de 8 mil euros para aquisição de mobiliário para a Casa dos Tiagos, edifício que integra o Inventário do Património da Região, cuja reabilitação em curso, orçada em cerca de 600.000,00€, vai permitir criar um espaço multifuncional, vocacionado para servir a comunidade local e atender jovens e idosos, na ótica da promoção dos saberes e tradições locais. 4. Atribuir um apoio à Casa de Providência de São José, num montante de até 20.000,00€, no âmbito da atividade desta instituição enquanto entidade parceira e cooperante do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha de São Jorge, criado no âmbito do Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica. 5. Dar orientações à Direção Regional da Cultura para, em articulação com a Ouvidoria de São Jorge e com a Comissão Fabriqueira, proceder à análise das intervenções necessárias e adequadas, nomeadamente ao nível dos tetos, para a salvaguarda do interesse patrimonial e histórico da Igreja de Santa Bárbara das Manadas. 6. Conceder um apoio especial no valor de 18.000,00€ ao plano de preparação do jovem atleta Tiago Rodrigues, do Judo Clube de S. Jorge, a quem acaba de ser reconhecido o estatuto de Atleta de Alto Rendimento e que já garantiu o seu apuramento para o Campeonato do Mundo de Seniores da modalidade. Este plano, apresentado pelo Judo Clube de S. Jorge, prevê uma preparação especial deste atleta, tendo em vista a possibilidade da sua integração futura no acesso a participações em Jogos Olímpicos. 7. Atribuir um apoio até 50.000,00€ ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) para a realização do XIII Jamboree Açoriano, que vai decorrer de 15 a 21 de julho, na ilha de S. Jorge, e que reúne cerca de 1.700 escuteiros de toda a Região. 8. No âmbito da valorização de infraestruturas, com vista a aumentar a segurança, operacionalidade e qualidade do serviço prestado, dar indicações à Portos dos Açores, SA, para iniciar no decorrer do corrente ano o procedimento concursal para adjudicação da empreitada de construção das oficinas e garagem para máquinas no Porto de Velas, com um valor base de 250.000,00€. 9. Tendo como objetivo a manutenção de uma rede viária de qualidade, que possibilite a circulação dentro de elevados padrões de conforto e segurança, o Conselho do Governo decidiu dar início no decorrer deste ano ao projeto de execução da correção do troço da Estrada Regional entre a Ribeira do Almeida e o Aeroporto, numa extensão de 3,5 km, com um valor base de 40.000,00€. 10. Dar orientações à IROA, SA para que proceda à elaboração do projeto de beneficiação do Caminho Agrícola do Pau Pique, no Perímetro de Ordenamento Agrário da Ribeira Seca/Norte Pequeno, com vista à sua pavimentação e melhoria da rede de drenagem, numa extensão de 3,3 km. 11. Encarregar a Direção Regional dos Recursos Florestais de proceder à limpeza, conservação e manutenção de 70 km de caminhos rurais e florestais, de modo a facilitar o acesso às explorações agropecuárias da ilha de São Jorge, na sequência dos prejuízos causados pelas intempéries recentemente ocorridas. 12. Prosseguir os contatos com os municípios de Velas e Calheta, com vista à implementação da recolha seletiva dos resíduos sólidos urbanos (RSU), assegurando a adequada execução do PEGRA (Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da Região Autónoma dos Açores), o normal funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos de São Jorge e o cumprimento das metas europeias de reciclagem e valorização, com reflexos claros na melhoria da qualidade ambiental da ilha de São Jorge. 13. Determinar a execução da infraestrutura subterrânea (tubagem e caixas) destinada à instalação de rede elétrica na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, aproveitando os trabalhos relativos à rede de abastecimento de água, agora consignada. Com a realização desta empreitada, a Fajã da Caldeira de Santo Cristo vai ficar dotada de uma rede de distribuição de água e de eletricidade, estando garantida a preservação das características tradicionais do local. 14. Dar orientações à Lotaçor, SA, para mandar elaborar o projeto de ampliação do Entreposto de Frio de Velas, a construir num terreno adjacente à sede da Associação de Pescadores de S. Jorge, cedido pela Câmara Municipal de Velas. 15. Projeto de Resolução que autoriza a constituição do direito de superfície a favor da EDISOFT, SA, sobre uma parcela de terreno no concelho de Vila do Porto, Santa Maria, destinada à instalação e manutenção de uma estação Galileo Sensor Station (GSS). Esta decisão surge na sequência da adjudicação pela Agência Espacial Europeia (ESA) à EDISOFT do projeto de instalação e manutenção pelo período de 20 anos de uma GSS, elemento do segmento terrestre do Sistema Europeu de Navegação por Satélite. A instalação e o funcionamento da estação GSS em Santa Maria permitirá potenciar o desenvolvimento das tecnologias espaciais e o incremento de novos projetos nesse domínio e conexos. 16. Aumentar, de acordo com os objetivos estabelecidos na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade, para 90 por cento a remuneração mensal mínima garantida na Região na comparticipação a atribuir às empresas de inserção que procedam a contratos de trabalho a termo certo, não inferior a 6 meses nem superior a 24 meses, sendo igualmente atribuída aquela percentagem nas contribuições para a Segurança Social. Esta é mais uma medida que consta da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade que o Governo dos Açores apresentou no início desta legislatura com um conjunto de medidas prioritárias para a dinamização da economia e, consequentemente, para a promoção do emprego. 17. Aprovar, mediante Resolução, a concessão de incentivos no âmbito do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER). Os incentivos agora aprovados referem-se a três projetos de investimento, no valor global de 13,3 milhões de euros, correspondentes à construção de um sistema hidráulico para a derivação dos caudais provenientes da Central Geotérmica do Pico Vermelho, à execução de um novo poço geotérmico de injeção, no âmbito da exploração da Central Geotérmica da Ribeira Grande e à potenciação das valências do Terra Nostra Garden Hotel, com vista à sua reclassificação de Hotel de 3** para Hotel de 4**. 18. Aprovar o Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região Autónoma dos Açores 2013-2016. Este Plano tem como objetivo principal criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo nos Açores, envolvendo o Governo, as empresas, as entidades do sistema científico e tecnológico regional, o sistema de ensino e a sociedade civil, que deverão intervir de forma concertada nos seus diferentes domínios de atuação para fomentar a atividade empreendedora na Região e maximizar os resultados socioeconómicos daí decorrentes. Pretende-se, assim, dotar a Região de um instrumento que permita, através de um vasto conjunto de medidas coerentes e devidamente articuladas, agir sobre os principais fatores estruturantes para o estímulo da atividade empreendedora. Este Plano Estratégico pretende igualmente reconhecer a importância do empreendedorismo na promoção da inovação e da competitividade e assinalar os Açores como uma Região particularmente favorável ao empreendedorismo, enquanto ferramenta capaz de potenciar a criatividade necessária ao desenvolvimento económico. 19. Projeto de Resolução que delega poderes no Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura relativos à receção definitiva da obra decorrente da empreitada de construção de uma piscina coberta de 25 metros no Complexo Desportivo Vitorino Nemésio. 20. O Governo Regional decidiu fixar em 1 milhão de euros a dotação para os apoios a conceder no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 18/205/A, que estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores. O desenvolvimento do turismo nos Açores é um dos principais objetivos definidos no Programa do XI Governo dos Açores, revestindo-se de carácter fundamental o apoio a ações de promoção e animação turística que tragam benefícios à Região, especialmente no que se refere à captação de eventos que representem a vinda de turistas nas épocas baixa e média. 21. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao diploma que regula o exercício da atividade dos profissionais de informação turística na Região. Esta alteração resulta das recomendações da Comissão Europeia quanto ao cumprimento das orientações relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, de forma a corrigir o desfasamento de obrigações quanto ao exercício da mesma profissão no todo nacional. A proposta de Decreto Legislativo Regional agora aprovada pretende, por um lado, eliminar da ordem jurídica regional a exigência de Carteira Profissional para exercer a atividade de profissional de informação turística e, por outro lado, permitir aos cidadãos comunitários que prestem serviço de acompanhamento a grupos de turistas provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia conduzi-los a locais de interesse turístico, bastando-lhes a posse das habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas no Estado de origem. 22. Aprovar o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) e determinar a publicação do respetivo Relatório Técnico. O PGRH-Açores vigora até 31 de dezembro de 2015 e dá cumprimento às obrigações decorrentes da Lei da Água e da Diretiva Quadro da Água, estabelecendo um enquadramento para a proteção e a valorização ambiental, social e económica dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas da Região. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores compreende todas as bacias hidrográficas das nove ilhas do arquipélago, incluindo as respetivas águas subterrâneas e as águas costeiras adjacentes.

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